Dúvidas sobre cultivares e legislação
Este conteúdo é uma orientação prática para o dia a dia da plataforma — não é parecer jurídico. Para uma dúvida específica, procure um profissional habilitado.
Posso comprar semente de espécie ameaçada de extinção?
Em geral sim, quando se trata de sementes (produto não madeireiro) com origem regular. A plataforma é rígida nesse ponto: só ficam disponíveis espécies ameaçadas com autorização ambiental ou prova de origem cultivada/manejada. Ofertas sem isso ficam bloqueadas.
Ipê, cumaru, pau-brasil, mogno — posso comprar?
A venda doméstica dessas sementes é permitida (respeitados os demais requisitos). O controle da CITES vale para exportação: se você pretende exportar, é preciso uma licença específica do IBAMA anexada ao pedido. No catálogo, essas espécies aparecem com um selo informativo.
A germinação informada é confiável?
A germinação só pode ser informada para espécies que têm método oficial de análise. Para as demais, essa informação não é exibida — não é descuido, é a regra (evita promessa sem lastro). Algumas espécies são recalcitrantes (não toleram armazenamento longo) e têm logística mais rápida.
O que é SisGen?
É o cadastro de acesso ao patrimônio genético. A compra de semente para plantio, em geral, não exige SisGen — ele entra quando há pesquisa, melhoramento ou desenvolvimento de produto. Quando aplicável, a espécie mostra um selo indicando isso.
Compra dispensada de RENASEM dispensa nota fiscal?
Não. A dispensa de RENASEM é de registro setorial; nota fiscal e tributação continuam valendo quando há atividade econômica.
Quem pode comprar para o PAA Sementes?
Programas públicos como o PAA Sementes têm regras próprias e exigem o empenho público por pedido, com preferência para a agricultura familiar e as sementes crioulas.